O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de desestatização da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips). A decisão foi tomada durante a sessão plenária da corte realizada na quarta-feira (6).
De acordo com o parecer do ministro relator, Antônio Anastasia, tanto o Ministério da Infraestrutura (Minfra) quanto a Santos Port Authority (SPA, a Autoridade Portuária de Santos) realizaram alterações propostas pelo TCU. A principal tratava da definição adequada de regras de rateio de custos e investimentos entre associados investidores, associados não investidores e eventuais operadores ferroviários não associados.
“Observo que a SPA e o Minfra realizaram aprimoramentos na modelagem originalmente encaminhada ao TCU, de forma que as alterações já introduzidas aos estudos comportam benefícios efetivos. São eles: os ajustes na fórmula de rateio dos associados investidores e a mitigação de poder decisório pelo operador ferroviário responsável pelo maior volume de carga na FIPS”, disse.
O Porto de Santos (SP) é um ponto de convergência de diversas concessões ferroviárias. Todas são operadas por três empresas (Rumo, VLI e MRS). Portanto, o edital irá prever a formalização de uma associação sem fins lucrativos entre operadores ferroviários com acesso ao Porto. Em regime de gestão compartilhada, eles irão ratear os custos e investimentos para gestão, manutenção e expansão da Fips.
A criação da associação tem como justificativa o fato de que estes operadores teriam incentivos para priorizar a eficiência operacional ao invés da lucratividade, a fim de que sejam realizados os investimentos necessários de forma a evitar gargalos logísticos na entrada do Porto.
Segundo Anastasia, o modelo foi incentivado pelo TCU, já que se baseia numa gestão da operação das vias férreas do Porto, que atualmente é compartilhada entre as concessionárias de ferrovias que operam na região.
Atualmente a capacidade de movimentação de carga da ferrovia interna é de 50 milhões de toneladas por ano. Mas será necessário atingir 115 milhões de toneladas/ano para atender às movimentações futuras das concessionárias que acessam o Porto de Santos. De forma a garantir esta capacidade, a modelagem estabeleceu investimentos mínimos a serem realizados em até cinco anos, que serão detalhados na seção do edital sobre garantia de aumento e manutenção de capacidade.
Uma série de obras está prevista na ferrovia, como a remodelação do pátio ferroviário de Conceiçãozinha, o acesso ferroviário da Ilha Barnabé e o Pátio do Macuco (cluster de celulose). A estimativa de investimentos está em R$ 920 milhões.
Sem monopólio
O Ministério da Infraestrutura também acatou outra preocupação do TCU em mitigar um possível monopólio caso apenas uma operadora ferroviária interessada seja admitida no chamamento público. Foi adicionada uma cláusula na minuta de contrato de forma que permita a cessão de uso da ferrovia pelo prazo máximo de dois anos, mantidas as premissas da modelagem, principalmente de forma a “privilegiar a eficiência na operação, e não a lucratividade”.
O tribunal também determinou que tanto a SPA, quanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) divulguem o termo aditivo do convênio. A ideia é deixar clara as competências e áreas de atuação das duas reguladoras e da autoridade portuária na fiscalização da Fips “de forma que preveja a condução dos possíveis processos administrativos sancionadores”.
Fonte: Portal BeNews
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