A Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, que deve ser criada no próximo dia 25, segundo disse o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, terá o objetivo de ser uma indutora do desenvolvimento do transporte hidroviário no País. Porém, especialistas ouvidos por A Tribuna argumentam que, para além disso e da instituição do marco legal das hidrovias, a chamada BR dos Rios, é necessário que haja interesse do setor privado nas futuras concessões e autorizações.
Sobre a BR dos Rios, cujo objetivo é regular o setor, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informou, sem detalhar a proposta, “que o programa continua em discussão. No entanto, ele não será necessariamente um projeto de lei. O programa será formalizado, embora com formato ainda não definido”.
Para o advogado especializado em Direito Internacional, Governança Corporativa, Direito Societário, Contratos e Disputas Estratégicas, Emanuel Pessoa, a criação da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação não é um requisito para alavancar as concessões e autorizações de hidrovias no Brasil.
“Na prática, não é a criação de estatais ou órgãos que destrava obras ou concessões de infraestrutura no Brasil, mas o real interesse na sua realização e a diminuição da burocracia associada, até mesmo porque quanto mais dificuldades, mais haverá quem venda ‘facilidades’”.
Pessoa lembrou que a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários já havia anunciado, em outubro, que o projeto da BR dos Rios deveria ser finalizado até o final de 2023, o que não aconteceu e, por isso, “é normal que haja ceticismo com mais um anúncio do tipo”.
Regras
O especialista pontuou que o modal de transporte hidroviário é pouco usado no Brasil por falta de regras claras, que vão desde os custos de utilização dos rios até questões de preservação ambiental.
“Se o projeto realmente sair e equilibrar a preservação ambiental com o incentivo ao uso dos rios, o Brasil poderá, finalmente, experimentar um aumento substancial desse modal”.
Ex-consultor da Diretoria de Planejamento da antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), hoje Autoridade Portuária de Santos (APS), por oito anos, e especialista em portos e vias navegáveis, o engenheiro civil João Gomes Ribeiro Neto, disse que o Brasil tem 48 mil quilômetros de vias navegáveis e fez uma comparação com o sistema dos Rio Mississippi e Missouri, com 6,8 mil quilômetros. “O Mississipi/Missouri movimenta o que o Brasil inteiro não movimenta por hidrovia”.
Ribeiro afirmou que as facilidades dos transportes rodoviário e ferroviário “porta a porta” também acabam por desfavorecer a adesão ao modal hidroviário ainda que o custo logístico possa ser menor.
“O custo é repassado. O que o Governo Federal deveria fazer é fomentar a multimodalidade hidro-rodo-ferroviária, mas por que não faz? Porque quem opera a carga diz que se perde muito tempo na troca de modais de transporte e de grãos também. Perde-se muito tempo entre tirar o produto da embarcação, jogar em um silo, passar para um vagão, depois para o porto ou para um caminhão e, no tombo, tem a perda de grãos”.
Lobby rodoviário prejudicaria
Especialista em Comércio Exterior, Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro, Osvaldo Agripino acredita ser difícil alavancar as hidrovias. Segundo ele, o maior entrave é o lobby da manutenção do modal rodoviário, que abrange a indústria automotiva, construtoras e a indústria do petróleo.
“Nós temos uma matriz de transporte pautada no transporte rodoviário, em torno de 65% a 70%, o que é totalmente desproporcional ao nosso potencial de hidrovias, que é de 60 mil a 70 mil quilômetros e nós não usamos nem 20 mil quilômetros. Nós temos o equivalente a três bacias do Rio Mississipi no Brasil. Então, para desenvolver as hidrovias, é preciso dinheiro”.
Contudo, Agripino observou que cabe à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) criar modelos de concessões e autorizações para o transporte de passageiros e de cargas com contratos que garantam previsibilidade e segurança jurídica. “Modelos que atraiam empresas privadas e garantam que elas prestem o serviço aos usuários e que tenham lucro”.
O especialista comentou ainda que as empresas de navegação hidroviária são poucas no Brasil. “Tenho acompanhado as discussões nas reuniões de diretoria da Antaq. Há intenção real da agência reguladora e do Governo, o transporte aquaviário é extremante sustentável, barato e seguro em comparação aos outros modais de transporte, mas, é muito difícil reduzir o modal rodoviário e aumentar o hidroviário”.
Sobre a BR dos Rios, Agripino interpreta que “a regulação vem para melhorar o ambiente de negócios e trazer segurança jurídica”.
Posicionamento
Sobre o plano de concessões hidroviárias, o MPor diz que está estudando novos modelos e em breve apresentará à sociedade. A respeito do escoamento de cargas para o Porto de Santos por hidrovia, mencionou que “o derrocamento de Nova Avanhandava e a sinalização do Paraná, que estão inseridos no novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), podem ter influência no escoamento de cargas” para o Porto de Santos.
Fonte: A Tribuna
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