Os ministros de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, e da Fazenda, Fernando Haddad, anunciaram nessa terça-feira, dia 7, que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), programa que prevê isenções fiscais para investimentos portuários e ferroviários, será prorrogado pelo Governo. A medida foi comunicada em vídeo gravado pelas duas autoridades e postada em suas redes sociais. Esse material foi divulgado após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado, também nessa terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário. O texto, que vai ao plenário, não acomoda a prorrogação do Reporto.
Após a aprovação da PEC na CCJ, o ministro de Portos e Aeroportos afirmou que a extensão do Reporto está garantida. No vídeo publicado nas redes sociais em que aparece ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Costa Filho destacou que “a prorrogação do Reporto é fundamental para estimular o setor produtivo para investir cada vez mais nos nossos portos, gerando emprego e renda”. Os dois se encontraram no Ministério da Fazenda durante a votação da PEC, ontem.
Haddad ressaltou que a Reforma Tributária tem espaço para a continuação do Reporto. “Quem investe não deve pagar imposto, pois está gerando empregos”. O ministro reforçou a importância da desoneração para aumentar a produtividade da economia brasileira, facilitando o comércio exterior tanto para exportação quanto para importação.
“Isso representa a consolidação da economia brasileira e a confiança do mercado externo no potencial do Brasil”, concluiu Haddad. O ministro não especificou se a continuação do Reporto será por meio de Medida Provisória ou decreto presidencial.
O benefício fiscal tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano e o setor de infraestrutura tenta prorrogá-lo para 2028. Segundo interlocutores do Senado, deverá ser apresentada uma emenda de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) na votação do plenário prevista para esta quarta-feira, dia 8.
Representantes do setor não confiam na aprovação da emenda e já articulam para inserir o Reporto na desoneração fiscal que deve voltar a ser discutida no Congresso Nacional com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.
Outra medida é o Projeto de Lei 4.885/2016 que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para a extensão do benefício. O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), é o relator do texto.
No último mês, Paulo Alexandre recebeu sugestões de representantes do setor de infraestrutura para o texto. Foi apresentada ao deputado uma sugestão de substitutivo que inclui as empresas de dragagem, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional.
Caso o Reporto não seja renovado, os preços dos produtos elegíveis para o benefício em contratos já celebrados poderão ser elevados em até 10%, segundo estimativa do setor portuário.
Aprovação
A CCJ aprovou a PEC da Reforma Tributária com o placar de 20 votos a favor e 6 contra. De acordo com o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto apresentado tem consenso sobre os objetivos da reforma: garantir a simplificação e a justiça tributária, limitando o aumento de cargas sobre os contribuintes.
O relatório recebeu cerca de 700 emendas, porém apenas 247 foram aceitas pelo relator. A discussão principal durante a votação foi sobre o imposto único, o chamado IVA, que deve ficar em 27,5% após aumentar meio ponto percentual devido a um maior número de setores que serão beneficiados com tributação diferenciada, e pagarão menos imposto.
Após a aprovação na CCJ, o Governo trabalha agora para conseguir garantir uma margem segura de votos a favor no plenário. Há um movimento crescente de senadores da oposição que pretendem barrar a aprovação. A ideia de alguns, por exemplo, é atrelar os votos pela reforma à análise dos vetos presidenciais ao marco temporal na demarcação de terras indígenas.
A análise da Reforma Tributária já está na pauta do plenário desta quarta-feira, dia 8. O Governo decidiu que aceita incluir novas emendas ao relatório para viabilizar a aprovação do texto. Se aprovada no Senado, a proposta volta para a Câmara, que irá analisar as alterações.
Fonte: BE News
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