O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, comemorou, nesta quinta-feira (23), a aprovação, no Senado, na quarta-feira (22), do projeto de lei que prorroga o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até o final de 2028.
O PL 5.610/2023, de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A prorrogação do regime fiscal, cuja vigência termina no dia 31 de dezembro, é um anseio de empresas portuárias que investem em infraestrutura. Atendendo a reivindicações da cadeia produtiva do setor portuário, o ministro Silvio Costa Filho articulou, junto aos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Rui Costa, da Casa Civil, uma forma de ampliar a vigência do benefício que possibilita a importação de equipamentos e maquinários de infraestrutura com isenção tributária de até 40%.
“Eu quero agradecer ao Senado Federal, ao Congresso Nacional e ao ministro Fernando Haddad, que desde o primeiro momento quando estivemos lá, foi profundamente solidário à manutenção do Reporto, à importância do Reporto para a economia, para o desenvolvimento do Brasil, para a industrialização, para que a gente possa ampliar a nossa competitividade cada vez mais”, disse o ministro durante o Summit Antaq 2023, promovido ontem pelo Grupo Tribuna no terminal da Eldorado Brasil Celulose, na Margem Direita do Porto de Santos.
Segundo o relator, o regime aduaneiro especial tem viabilizado grandes investimentos na estrutura portuária nacional. Jaques Wagner argumentou que o Reporto tem justificativa e fundamento econômico e jurídico para ser estendido por mais cinco anos.
“A justificação do projeto, inclusive, menciona o volume de investimentos já realizados e a necessidade da prorrogação para que novos investimentos sejam feitos”, afirmou.
O relator ressaltou que a discussão em torno da prorrogação do Reporto e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2019, aprovada neste mês pelo Senado e enviada à Câmara Federal.
Naquela oportunidade, ficou acordado que a proposta manteria a possibilidade de que o novo sistema tributário pudesse acolher regimes aduaneiros, mas que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam feitos por legislação ordinária.
Já o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa (SGM) para o prosseguimento da tramitação.
Fonte: A Tribuna
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