O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, disse, na última quarta-feira (2), que a possibilidade de aumento no número de pedidos de reequilíbrio a partir do fim do Reporto ainda será analisada pelas áreas técnicas e pela diretoria da agência. Nery considera prematuro falar do assunto sem a análise de circunstâncias concretas. Numa primeira avaliação, ele não vê situação para pedidos automáticos de reequilíbrio. Ele explicou que o rito de reequilíbrio contratual inclui a análise de mérito e o processo administrativo, antes do encaminhamento ao Ministério da Infraestrutura, que fundamenta sua decisão de autorizar ou não o reequilíbrio com auxílio dos pareceres da agência.
Nery reconheceu os impactos que a não prorrogação do regime especial trazem para o setor, mas ressaltou que o Reporto sempre foi um benefício fiscal que tinha caráter temporário. “É legítimo que a parte prejudicada faça pedido de reequilíbrio. Isso não faz com que a não renovação do Reporto seja já o deferimento do pedido de reequilíbrio e que a agência tenha que fazer as contas de qual seria o tamanho desse desequilíbrio”, afirmou Nery durante coletiva de imprensa sobre os dados do estatístico aquaviário 2021 da agência, em Brasília.
Na ocasião, o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni, disse que houve esforço da pasta de infraestrutura na defesa do mecanismo de fomento para investimentos em portos e ferrovias. Ele considera que, no momento em que mais se investe em infraestrutura portuária e ferroviária nos últimos 30 anos, seria adequado manter o mecanismo de incentivo para a compra de equipamentos, modernização de terminais e para a transição dos terminais para condições de operação mais modernas e sustentáveis, inclusive com fontes de energia eficientes substituindo combustíveis fósseis.
“O Reporto seria um mecanismo importante à disposição dos setores. A decisão do governo com veto foi técnica, pautada nas previsões de lei de responsabilidade fiscal e bem fundamentada. Cabe a nós trazer boas oportunidades de investimentos para esses setores. A notícia do Reporto para nós é uma má notícia, mas ela não é definitiva. Vamos continuar nossa agenda”, afirmou Piloni.
Na última segunda-feira, o diretor-presidente da Santos Brasil, Antonio Carlos Sepúlveda, demonstrou preocupação com o veto à renovação do Reporto, que garantiria incentivos à compra de equipamentos portuários, inclusive com presença de maior grau de automação. A avaliação é que o fim do incentivo gere aumento da ordem de R$ 600 milhões nas encomendas previstas no planejamento de expansão da empresa, o que pode levar a pedidos de reequilíbrio econômico do contrato do Tecon Santos. “Teremos que pedir reequilíbrio econômico do contrato. Imagine o impacto na cadeia logística como um todo”, comentou Sepúlveda durante evento promovido pelo Comitê de Usuários dos Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo (Comus) da Associação Comercial de São Paulo.
A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) avalia que o veto ao Reporto pode prejudicar investimentos em terminais de uso privado (TUPs) em curso e a atratividade de investidores estrangeiros para novas instalações, uma vez que os projetos ficaram mais caros. O presidente da ATP, Murillo Barbosa, disse à Portos e Navios que todos os projetos de TUPs encaminhados até hoje contemplavam o Reporto. “Os projetos já existentes, em fase de licenciamento ambiental ou em busca de recursos para sua execução, vão encarecer na parte de equipamentos, que é significativa do investimento previsto”, analisou Barbosa.
O Reporto desonera em cerca de 40% a compra de equipamentos portuários, itens bastante sensíveis no custo global do projeto. “Pode ser que, quando um novo investidor tentar fazer investimento, o projeto fique caro de tal maneira que ele não queira seguir. Vemos que o segmento poderá sofrer desinvestimento com isso”, alertou Barbosa. O setor portuário privado apresentou crescimento de 4,98% na movimentação de cargas em 2021, quando comparado ao ano anterior. Foram 801 milhões de toneladas de carga movimentadas, contra 760 milhões em 2020, segundo dados do Anuário Estatístico da Antaq.
Para Barbosa, a possibilidade de derrubada de veto no Congresso é a ‘bala de prata’ do setor empresarial para evitar o encarecimento dos projetos. Ele contou que as entidades setoriais estão fazendo um trabalho junto às lideranças e que as expectativas são grandes em torno dos parlamentares tomarem decisão que permita a volta do incentivo. O presidente da ATP lembrou que, durante a tramitação do PL da cabotagem, o benefício para compra de equipamentos foi mantido nos textos, por duas vezes na Câmara e por outra no Senado. “Sempre conseguimos manter a posição da prorrogação do Reporto. Achamos que dentro do Congresso temos uma boa chance”, afirmou.
Barbosa defendeu que o governo e o parlamento reconheçam a importância do setor portuário privado e atendam a demandas do segmento, como a prorrogação do Reporto. “Os dados do anuário [Antaq] atestam, mais uma vez, a atuação estratégica dos terminais privados e seu impacto positivo para a economia. O estímulo a mais investimentos do setor privado no país é fundamental para a ampliação dessa contribuição. E um dos instrumentos principais do setor portuário é justamente o Reporto. O setor segue as tratativas no Congresso para a derrubada do veto”, disse.
Camila Affonso, sócia da Leggio Consultoria, vê a questão do Reporto como uma das mais sensíveis após a publicação da lei 14.301/2022 (BR do Mar), no último dia 7 de janeiro. Ela lembrou que o regime isentava a compra de uma série de equipamentos importantes para os setores portuário e ferroviário, sobretudo para itens que não possuem similares com fabricação local. A consultora acredita que, apesar de se tratar de um benefício relevante para a viabilidade econômica dos investimentos, o contexto em que o governo acatou os argumentos do Ministério da Economia e vetou a prorrogação do Reporto não ocorreu de forma desorientada e pode ser considerado ‘razoável’.
Ela observa no governo uma visão de que, enquanto existe intenção de reforma tributária, decisões como a do veto à prorrogação do Reporto podem representar um posicionamento firme para não haver efeito cascata em outros setores da economia. Camila ponderou que os setores portuário e ferroviário são dois modais que trazem competitividade para a infraestrutura nacional. “Não faz sentido entender como gasto investimentos que geram efeito no desenvolvimento da economia e aumento da atividade econômica”, comentou à Portos e Navios.
A consultora também alertou para o risco futuro dos agentes que se sentirem prejudicados e virem a solicitar reequilíbrio econômico financeiro de seus contratos. “A mudança de regra com a bola rolando assusta um pouco o investidor. Não podemos afirmar, mas existe risco de todos reavaliarem investimentos e o risco de os concessionários buscarem reequilíbrio”, analisou. Para Camila, o setor se vê preocupado diante do perfil de investimentos altos e de longo prazo. “Vemos movimentos do setor se articulando para a apreciação da Câmara no sentido de não acatar o veto. A infraestrutura não deve ser inserida como algo secundário”, acrescentou.
Fonte: Portos e Navios
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