O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu o processo de acompanhamento da desestatização do Porto de Santos (SP) na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (15). O julgamento, que estava previsto para a sessão da última quarta-feira (8), foi adiado porque o ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vista do processo em dezembro passado, não estava presente na sessão da semana passada. Os ministros da Corte de Contas vão apreciar a alienação da totalidade das ações da Santos Port Authority (SPA) pertencentes à União associada à outorga da concessão do serviço público de administração do porto.
O processo de desestatização do Porto de Santos foi suspenso no final do ano passado, quando Rêgo e outros dois ministros da Corte de Contas, Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler, pediram vistas durante a plenária ocorrida no dia 13 de dezembro. Na ocasião, o presidente do TCU e relator da matéria, ministro Bruno Dantas, recomendou que o Ministério da Infraestrutura, à época, avaliasse os impactos de privatizações em outras autoridades portuárias de menor complexidade antes de seguir adiante com a SPA.
Naquela sessão, Dantas ressaltou que o modelo de privatização de autoridade portuária no Brasil só foi adotado no Porto de Vitória (ES), após leilão realizado em março de 2022, sendo um processo ainda muito recente. O ministro-relator orientou ao ministério que, antes de alienar as ações da autoridade portuária de Santos, promovesse a venda de outras autoridades portuárias e fizesse uma avaliação mais ampla, examinando e endereçando os riscos e problemas que fossem identificados.
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), vem reiterando publicamente que o governo Lula (PT) descarta a hipótese de desestatização da administração portuária santista, que passou por consultas públicas durante o governo Bolsonaro (PL). A pasta, porém, avalia a possibilidade de concessão da gestão da dragagem à iniciativa privada. Com a retirada do foco na desestatização, existe a expectativa de que as equipes da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) possam se dedicar a outros temas pendentes na agenda.
Na última quinta-feira (9), o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, reforçou em reunião com associações setoriais que, apesar de a desestatização das administrações portuárias não estar na pauta do governo e do ministério, a concessão de serviços hoje desenvolvidos pelas autoridades portuárias, como a exploração do canal de acesso, e a melhoria da gestão serão temas prioritários da agenda.
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