A Lei 8.630/93, da reforma dos portos, previa em seu artigo 30 Inciso XI- promover estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipal de transporte em suas diversas modalidade. O Conselho de Autoridade Portuária (CAP) tem entre os seus cinco blocos, o do poder público, no qual se assentam os representantes do Município e do Estado.
O CAP tinha poder deliberativo de aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ) do Porto. Em 2013, este papel foi reduzido ao de consultivo, pela Lei 12.815, que enfraqueceu o processo de desenvolvimento dos portos, em consequência, o econômico e o social do País. O poder deliberativo com a participação da comunidade portuária é fator de produtividade e competitividade dos principais portos do mundo.
Na ótica do desenvolvimento sustentável, o município portuário assume uma importância primordial e este debate envolve vários aspectos, que influenciam a vida da comunidade. No âmbito da qualidade ambiental à mobilidade, ocorrem pontos de contato na relação cidade e porto, num contexto que, de ambas as partes, exige uma discussão permanente das soluções e dos planos, na perspectiva socioeconômica e ambiental. Principalmente para evitar o atraso por erro fundamental.
Como exemplo econômico, a pujança do Estado de São Paulo reflete a força do Porto de Santos, cujo desenvolvimento inspira o projeto do Portogente, Santos2050, que balizará o debate com os candidatos nas eleições de 2022 aos governos dos Estados portuários. Cujo objetivo é estabelecer uma relação entre o crescimento anunciado e a forma que isto acontece, como chave para avaliar o potencial de progresso regional.
Um governador ao tratar dos desafios do seu Estado precisa considerar as práticas coletivas, com visão de geração futura. O planejamento dos estados portuários implica complexas logísticas internacionais abrindo caminhos para o progresso. Não por acaso, discutir esse panorama com referencialidade no Santos2050 mostra que o programa do Ministério da Infraestrutura (MInfra), para o Porto de Santos, não fomenta o desenvolvimento regional.
Fonte: Portogente
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